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Dec. Gov. PI 10.688/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.688 de 05.11.2001

DOE-PI: 19.11.2001

Regulamenta a Lei nº 5.162, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a terceirização do recebimento no âmbito administrativo, de créditos tributários, não inscritos na Dívida Ativa do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto da Lei nº 5.162, de 17 de julho de 20001,

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a operacionalização da cobrança parcelada de débitos do ICMS, através de instituições financeiras,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários do Estado do Piauí, não inscritos da Dívida Ativa do Estado, objeto de parcelamento, poderão ser cobrados por instituição financeira credenciada, conforme o disposto neste Decreto.

§ 1º O credenciamento de que trata este artigo será efetivado mediante contrato de prestação de serviços de cobrança administrativa de crédito tributário, firmado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e a instituição financeira.

§ 2º O contrato a que se refere o parágrafo anterior terá prazo não superior a um ano, prorrogável, sucessivamente, por igual período, se assim acordarem os contratantes, respeitado em qualquer caso o interesse público, podendo ser rescindido mediante prévio aviso de qualquer das partes, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, operando-se a rescisão, obrigatoriamente, por Termo de Acordo de Denúncia Contratual, o qual disporá sobre as responsabilidades remanescentes e forma de liquidação das pendências.

§ 3º O recebimento pela instituição financeira credenciada a que se refere este Decreto, compreenderá àquele de natureza bancária referente a créditos tributários estaduais não pagos nos vencimentos.

§ 4º O recebimento dos créditos tributários de que trata este Decreto, será efetivado através de boleto bancário de cobrança, ficando sua impressão, numeração, emissão e postagem a cargo da instituição financeira, ou da Secretaria da Fazenda.

§ 5º O boleto bancário de cobrança será emitido em duas vias, que após quitadas terão a seguinte destinação:

I - a primeira via, contribuinte, como comprovante do ( continua ... )

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