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Dec. Gov. PI 10.672/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.672 de 05.11.2001

DOE-PI: 12.11.2001

Altera o Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação, aos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividades Econômicas - CAE, que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos de tributação relativo às operações praticadas pelos estabelecimentos enquadrados nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) que especifica;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 10.439, de OS de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º(...)

II - CAE - 714 (mercadorias em geral sem gêneros alimentícios), exclusivamente para o estabelecimento no qual a atividade principal seja a venda de material de limpeza e/ou de higiene pessoal artigos de papelaria e material escolar, e esta represente, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do faturamento total do estabelecimento;

(...)

§ 2º Concedido ao contribuinte o benefício previsto neste Decreto, fica o mesmo obrigado à comprovação, no prazo de 03 (três) meses de efetivo exercício nas atividades econômicas de que trata este artigo, do cumprimento da exigência mencionada no parágrafo anterior."

"Art. 3º (...)

(...)

§ 2º Na determinação do imposto a ser recolhido, na forma prevista neste artigo, já estão considerados os créditos fiscais relativos à aquisição de mercadorias, inclusive aqueles relativos á aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, renunciando o sujeito passivo, optante por esse regime, à utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, exceto aqueles decorrentes de ( continua ... )

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