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Dec. Gov. PI 10.629/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.629 de 11.09.2001

DOE-PI: 08.11.2001

Altera o Inciso LXXXVIII do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1.997, que concede isenção do ICMS, às saídas internas e interestaduais de automóveis de passageiros para utilização como táxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 38/01, de 06 de julho, de 2001;

COSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso LXXXVIII do art. 1º do decreto nº 9.732, de 30 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

LXXXVIII - as saídas internas e interestaduais, no período de 09 de agosto de 2001 a 30 de novembro de 2002, em relação ao fabricante de 31 de dezembro de 2002, em relação ao concessionário, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou revendedores autorizados (concessionários), de automóveis de passageiros, com motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, para serem utilizados como automóveis de passageiros licenciados na categoria aluguel (táxi), desde que cumulativa e comprovadamente, a critério da Secretaria da Fazenda (Convs. ICMS 38/01);

a) ao adquirente:

1 - exerça, em 31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor autônomo mo de passageiros, na categoria aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

2 - utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria aluguel (táxi);

3 - não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículo com benefícios do ICMS (redução de base de cálculo ou isenção) outorgado à categoria.

4 - seja contemplado com o beneficio correspondente, mediante redução do preço do veículo;

5 - obtenha, junto ao órgão representativo da categoria, declaração, em 3 (três) vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e de que já a exercia antes da data prevista no item I, conforme o caso, na categoria automóvel de aluguel (táxi) observado o disposto no § ( continua ... )

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