x
x
x
Dec. Gov. PI 10.652/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.652 de 28.09.2001

DOE-PI: 11.10.2001

Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre concessão de incentivo fiscal de dispensa do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 2º do Decreto nº 11.044 de 23.05.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO PIO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996,

DECRETA:

Art. 1º A comprovação da contratação e manutenção do número de empregados de que trata o inciso III do art. 49 da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, poderá ser feita pela empresa beneficiária, no prazo de máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do primeiro faturamento, sem prejuízo do beneficio a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 4º da lei acima citada.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1999.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?