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Dec. Gov. PB 22.448/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.448 de 23.11.2001

DOE-PB: 24.11.2001

Ratifica Convênios ICMS, celebrados nas 51ª e 52ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, em 29 e 31 de outubro de 2001, em Brasília - DF, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e nos arts. 2º, I, 4º, 6º ao 10, 11, I, "c", 12, IV, 13, I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 103/01, celebrado na 51ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 29 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 31 de outubro de 2001, cujo texto faz parte deste Decreto.

Art. 2º Fica igualmente ratificado o Convênio ICMS 104/01, celebrado na 52ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 31 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 1º de novembro do corrente ano, cujo texto, também, está publicado anexo a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de novembro de 2001; 112º da Proclamação da ( continua ... )

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