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Dec. Gov. PB 22.359/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.359 de 30.10.2001

DOE-PB: 31.10.2001

Altera o Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23.02.99, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênio ICMS 86/01,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 29, 30 e 63 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"29 Brasil Telecom S/A - CRT Porto Alegre - RS RS
30 Cia de Telecomunicações do Brasil Central Uberlândia - MG MG, MS, GO e SP
63 CTBC Celular S/A Uberlândia - MG MG, MS, GO e SP".

Art. 2º Ficam acrescentados os itens 76 e 77 ao Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999:

"76 TNL PCS S/A Rio de Janeiro - RJ RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, PA, AM, AP, RR, MA
77 TIM SÃO PAULO S.A. São Paulo - SP SP".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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