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Dec. Gov. PB 22.357/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.357 de 30.10.2001

DOE-PB: 31.10.2001

Altera dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 98/01,

DECRETA:

Art. 1º Os percentuais constantes no Anexo I do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, aplicáveis à unidade federada indicada, relativamente a álcool hidratado, ficam alterados como segue:

"ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF ÁLCOOL HIDRATADO   
 OPERAÇÕES INTERNAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS  
   ALÍQUOTA 7% ALÍQUOTA 12%
MS 41,96% 95,90% 85,96%".

Art. 2º Os percentuais constantes no Anexo II do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, relativamente a gás liquefeito de petróleo - GLP, ficam alterados como ( continua ... )

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