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Dec. Gov. RN 15.784/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.784 de 07.12.2001

DOE-RN: 08.12.2001

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.13.640, de 13 de novembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual

DECRETA:

Art. 1º O § 5º do art. 130 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 130. (...)

(...)

§ 5º Nos casos em que o vencimento do imposto ocorrer em sábado, domingo, feriado ou dia em que não tenha expediente bancário, o recolhimento será postergado para o primeiro dia útil subseqüente, observado o disposto no § 14.

(...) (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 130. (...)

(...)

§ 13. O prazo a que se refere o § 3º do art. 945, pode ser concedido até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao do ingresso da mercadoria no Estado.

§ 14. Nos casos em que o vencimento do imposto, cujo prazo tenha sido estabelecido nos termos do parágrafo anterior, ocorra em sábado, domingo, feriado ou em dia que não tenha expediente bancário, o recolhimento será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. (AC)

"Art. 945. ( continua ... )

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