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Dec. Gov. PE 23.859/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.859 de 07.12.2001

DOE-PE: 08.12.2001

Introduz alterações na legislação tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS antecipado incidente nas operações com veículo automotor novo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27.01.89,

DECRETA:

Art. 1º O § 7º do art. 548 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art. 548. (...)

(...)

§ 7º Relativamente às saídas dos veículos e demais produtos referidos neste artigo, o ICMS antecipado poderá ser recolhido:

(...)

III - até o dia 20.12.2001, no que se refere ao período fiscal de novembro de 2001."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de dezembro de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA ( continua ... )

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