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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.628/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.628 de 30.11.2001

DOE-SE: 04.12.2001

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 4º da Portaria nº 1.523, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre o recadastramento dos Contribuintes do CACESE e credenciamento dos Contabilistas, Gráficas e Empresas que comercializam o ECF no Estado de Sergipe.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, § 3º do art. 302 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 4º da Portaria nº 1.523, de 26 de outubro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º...

§ 1º...

(...)

§ 4º O não recadastramento do contribuinte substituto implicará na suspensão de sua inscrição no CACESE, podendo a inscrição ser cancelada a critério da SEFAZ.

§ 5º O contribuinte substituto poderá solicitar o seu recadastramento através do sócio, do responsável legal ou do contabilista, independentemente do seu faturamento.

(...)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 de novembro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de novembro de 2001.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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