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Port. Sec. Faz. - CE 1.349/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1.349 de 18.10.2001

DOE-CE: 29.10.2001

Divulga o valor adicionado e os índices percentuais provisórios para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios Cearenses para o exercício de 2002.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996; Considerando determinação judicial, em ações cautelares impetradas por várias prefeituras municipais e ofícios n os 2393/2001- GP; 1301/2001 e 1394/2001 do Tribunal de Contas do Município - TCM, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público nos termos da relação anexa, o Valor Adicionado, ocorrido segundo declarações dos contribuintes, em cada município, no ano de 2000, assim como os índices percentuais que deverão ser adotados no cálculo, para a distribuição no exercício de 2002 dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS devido aos Municípios, calculados com base:

I - na média do valor adicionado dos exercícios de 1999 e de 2000;

II - na relação percentual entre a população do Município e a população do Estado;

III - índice educação (1999);

IV - índice eqüitativo para todos os municípios.

Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art.1º da Lei nº 12.612/96, o índice referente a cada Município será o resultado da soma dos índices obtidos mediante a aplicação dos seguintes percentuais:

I - 75% (setenta e cinco por cento) sobre o índice do valor adicionado;

II - 5% (cinco por cento) sobre o índice da população;

III - 12,5% (doze vírgula cinco por cento) sobre o índice educação;

IV - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o índice eqüitativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza

(CE), aos 18 de outubro de 2001.

Ednilton Gomes de ( continua ... )

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