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Dec. Gov. CE 26.443/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.443 de 12.11.2001

DOE-CE: 13.11.2001

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief que indica, e introduz alterações no decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief, celebrados por ocasião da 101ª reunião ordinária, da 102ª reunião ordinária, da 103ª reunião ordinária e da 51ª reunião extraordinária, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); Considerando a necessidade de proceder a alterações na legislação tributária estadual e de adequá-la à realidade sócio-econômica atual, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados á legislação tributária estadual os Convênios ICMS n os 79/01, 80/01, 81/01, 83/01, 84/01, 85/01, 86/01, 87/01, 89/01, 93/01, 94/01, 95/01, 96/01, 97/01, 98/01, 99/01, 100/01, 103/01 e 104/01, os Protocolos ICMS n os 26/01 e 27/01, os Ajustes Sinief n os 06/01 e 07/01 e os Protocolos ECF n os 01/01, 03/01 e 04/01.

Art. 2º Os §§1º e 2º do art.13 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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