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Dec. Gov. CE 26.426/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.426 de 26.10.2001

DOE-CE: 31.10.2001

Altera o decreto nº26.371,de 11 de setembro de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de proceder ajustes no credenciamento de ofício de que trata o Decreto nº26.371, de 11 de setembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo do Decreto nº 26.371, de 11 de setembro de 2001:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput não se aplica:

I - aos contribuintes sujeitos ao regime especial de fiscalização e controle, capitulado no art.873 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

II - aos contribuintes enquadrados nos Regimes de Recolhimentos:

a) "Outros"(6);

b) "Órgãos Públicos"(8);

III - aos contribuintes inscritos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (Cadine);

IV - às empresas de construção civil não filiadas ao Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon)."

"Art. 2º O ICMS resultante de fatos geradores relativos à substituição tributária, à antecipação e ao diferencial de alíquotas deverá ser recolhido:

I - (...)

II - (...)

III - para os contribuintes credenciados nos termos na Instrução Normativa nº39, de 30 de setembro de 1996, que adquirirem produtos constantes dos Grupos I, II, III e V do art.767 do Decreto nº24.569/97, nos prazos dispostos na forma dos incisos I e II deste artigo;

IV - para os contribuintes credenciados de ofício nos termos do art.1º deste Decreto e para os contribuintes credenciados nos termos da Instrução Normativa nº39, de 30 de setembro de 1996, que adquirirem produtos constantes do Grupo IV do art.767 do Decreto nº24.569/97, no prazo disposto no art.1º do Decreto nº26.138, de 8 de fevereiro ( continua ... )

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