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Dec. Gov. CE 26.425/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.425 de 26.10.2001

DOE-CE: 31.10.2001

Dispõe sobre o fornecimento de informações financeiras relativas as vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito em estabelecimento usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), a serem prestadas por administradoras de cartão de crédito ou débito.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e V do art.88 da Constituição Estadual, e, os arts.75 e 132 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, que regulamenta o ICMS no Estado, e, Considerando a necessidade de regulamentar as cláusulas primeira e segunda do Convênio ECF nº1/01, que trata da opção do contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de autorizar o fornecimento de informações sobre o faturamento de seu estabelecimento pelas administradoras de cartão de crédito, em substituição a implementação da emissão do comprovante de cartão de crédito ou débito pelo ECF; Considerando, ainda, a necessidade de definir procedimentos relacionados com o fornecimento dessas informações; DECRETA:

Art. 1º O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), sediado neste Estado, até 31 de dezembro de 2002, em substituição à exigência prevista na cláusula quarta do Convênio ECF nº1/01, de 18 de fevereiro de 1998, poderá optar em caráter irrevogável, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, o faturamento do seu estabelecimento.

§ 1º A opção do contribuinte deverá ser formalizada até 31 de novembro de 2001, por meio do formulário de autorização, Anexo I, devidamente preenchido e assinado em três vias, com a seguinte destinação:

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo Artigo 1º do Decreto nº 26.574 de 16.04.2002.

I - primeira via - Administradora de cartão de crédito ou débito autorizada a fornecer as informações;

II - segunda via - Fisco;

III - terceira via - emitente.

§ 2º De posse da segunda via do formulário de que trata o §1º, o servidor do Nexat procederá ( continua ... )

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