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Dec. Gov. AL 427/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 427 de 14.11.2001

DOE-AL: 19.11.2001

Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual e, considerando as disposições do Convênio ICMS número 38/01, celebrado na 102ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 06 de julho de 2001, na cidade de Goiânia - GO,

Decreta:

Art. 1º - Fica acrescentado à Parte II, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, o item 58, com a seguinte redação:

"58 - As saídas internas e interestaduais de automóveis novos, com capacidade de até cinco passageiros, e motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:

I - o adquirente:

a) exercesse, em 31 de dezembro de 2000, e exerça, na data de vigência deste benefício, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo exclusivamente na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); e

c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do preço; e

III - o veículo esteja beneficiado com isenção ou redução para zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - ( continua ... )

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