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Dec. Gov. AL 419/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 419 de 09.11.2001

DOE-AL: 12.11.2001

Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações e prestações internas e interestaduais realizadas por contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de Alagoas, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 1.413 de 19.08.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 57/95, e alterações, e 20/00, de 24 de março de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Alagoas, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, fica obrigado a prestar à Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações internas e interestaduais que realizar, nos termos deste Decreto, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se usuário de sistema eletrônico de processamento de dados o contribuinte que (Conv. ICMS 57/95, Cl. 1ª, § 1º):

I - emita documento fiscal ou escriture livro fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, assim entendido aquele composto por, no mínimo um computador e uma impressora para preenchimento de documento fiscal, e que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

II - utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador; ou

III - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.

Art. 3º O contribuinte do ICMS a que se refere o art. 1°, usuário de sistema eletrônico para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, deve entregar até o dia 15 do mês seguinte ao ( continua ... )

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