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Dec. Gov. AM 22.292/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.292 de 08.11.2001

DOE-AM: 08.11.2001

Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 81/01, 87/01, 89/01, 96/01, 97/01, 100/01, e m Protocolos ICMS 32/01 e 33/01, todos de 28 de setembro de 2001, e o Convênio ICMS 103/01, de 29 de outubro de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a deliberação do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na 103ª reunião ordinária, realizada em Recife - PE, no dia 28 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 81/01, 87/01, 89/01, 96/01, 97/01, 100/01, publicados no Diário Oficial da União de 04.10.01 e ratificados através do Ato Declaratório nº 8/01, de 19.10.01, publicado no Diário Oficial da União de 22.10.01, os Protocolos ICMS 37101 e 33/01, de 28 de setembro de 2001 e publicados no Diário Oficial da União de 04.10.01, e o Convênio ICMS 103/01, de 29 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 31.10.01, celebrados entre o Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Estado da Fazenda, Finanças e Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 8 de novembro de ( continua ... )

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