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Dec. Gov. AC 4.359/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.359 de 07.11.2001

DOE-AC: 12.11.2001

Define os produtos da Cesta Básica, de que trata o Convênio 128/94, de 20 de outubro de 1994 e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 3.450 de 29.09.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 78, inciso IV da Constituição Estadual e, outubro de 1994;

CONSIDERANDO, o disposto no Convênio ICMS nº 128/94, de 20 de outubro de 1994;

CONSIDERANDO, o alto custo da Cesta Básica;

CONSIDERANDO, o baixo poder aquisitivo da população;

DECRETA:

Art. 1º Os produtos que compõe a Cesta Básica são:

I - Arroz

II - Feijão

III - Carne

IV - Frango (inteiro)

V - Leite em pó

VI - Pão da produção interna

VII - Bolacha e biscoito da produção interna

VIII - Café da produção interna

IX - Açúcar

X - Farinha de mandioca da produção interna

XI - Óleo de soja

XII - Ovos

XIII - Macarrão

XIV - Sal

XV - Peixe de água doce

XVI - Produtos agrícola da produção interna

XVII - Produtos lácteos da produção interna (leite, manteiga, iogurte, queijo, etc.)

XVIII - farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 quilogramas;

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 6.638 de 14.11.2013.

XIX - pré-mistura para pão francês.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 6.638 de 14.11.2013.

Art. 2º Os produtos elencados e não excetuados neste Decreto quando originários de outros estados ou do exterior ficarão sujeitos apenas ao pagamento do diferencial de alíquota.

Parágrafo único. Nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica e nas operações de importação do exterior de verduras, legumes e frutas, em estado natural, a carga tributária será de sete por ( continua ... )

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