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Dec. Gov. AC 4.198/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.198 de 01.10.2001

DOE-AC: 25.10.2001

Aprova o Regulamento da Lei nº 1.361, de 29.12.2000, que dispõe sobre a Política da Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre a dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

NO USO das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual c/c o Art. 30 da Lei nº 1.361 de 29.12.2000,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regulamento da Lei nº 1.361 de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre, anexo único do presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 1º de outubro de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.

ANEXO ÚNICO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS NO ESTADO DO ACRE

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - A Política de Incentivos ás Atividades Industriais no Estado do Acre disciplinada pela Lei nº 1361 de 29 de dezembro de 2000 e pelo presente Regulamento, respeitando os princípios de Seletividade, Progressividade e Temporariedade, que trata o Art. 2º da referida Lei;

Artigo 2º - São parte integrante e vinculada à Política de Incentivos as Atividades Industriais para o desenvolvimento do Estado, os seguintes instrumentos legais:

I - Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado, conforme Artigos. 11 e 12 de Lei 1361 de 29 de Dezembro de 2000 e este regulamento:

II - Fundo de Desenvolvimento Sustentável - FDS, conforme o Art.s. 13 ao 18, da Lei 1361 de 29 de Dezembro de 2000 e este regulamento;

III - Incentivos Fiscais, contorne a Lei 1358 de 29 de dezembro de 2000 e seu regulamento, e o item I do Art. 4º de Lei 1361 de 29 de dezembro de 2000;

IV -Disponibilidade de bens imóveis e móveis, nas abrangências dos Distritos Industriais, conforme a Lei 1359 de 29 de dezembro de 2000 e seu regulamento e o Art. 1º ( continua ... )

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