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Dec. Gov. AC 4.197/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.197 de 01.10.2001

DOE-AC: 25.10.2001

Regulamenta as normas e critérios para o Poder Executivo, através da Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Turismo, a dispor de bens móveis e imóveis, de sua propriedade em conformidade com a Lei nº 1.359 de 29 de dezembro de 2000, para aplicabilidade da política de incentivos às atividades industriais sustentáveis do Estado do Acre.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

NO USO das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regulamento da Lei nº 1.359 de 29 de dezembro de 2000, que autorizou o Poder Executivo a dispor de Bens Móveis e Imóveis de sua propriedade, para aplicabilidade da Política de Incentivos às Atividades Industriais Sustentáveis do Estado do Acre, anexo único do presente Decreto.

Art. 2º - Este entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 1º de outubro de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.

ANEXO ÚNICO
DAS NORMAS E CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS

Artigo 1º - A Secretaria Executiva de Indústria, comércio e Turismo SEICT de acordo com o que dispõe a lei nº 1.339, de 29 de dezembro de 2000, é órgão da administração direto responsável pela formalização do processo de utilização dos bens móveis e imóveis, administrado e acompanhado por meio dos instrumentos jurídicos elaborados pela Procuradoria Geral do Estado, a permuta cessão, alienação e locação dos referidos bens nas áreas de abrangências dos Distritos Industriais do Estado do Acre.

Artigo 2º - Para concorrer a qualquer espécie de contrato de utilização dos móveis e imóveis de que trata a Lei nº 1.359/00, as Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores, já instaladas, que vierem a se instalar, em implantação ou em modernização, inseridas na atividade industrial agroindustrial industrial agroflorestal, industrial florestal, industrial extrativo vegetal e indústria turística do Estado do Acre, terão que atender às seguintes exigências:

Parágrafo Único - Apresentar a SEICT, Carta-Consulta, Plano de Negócio e Projeto Arquitetônico, em duas vias, elaborados por entidades afins, empresas de consultoria e profissionais liberais credenciados nos respectivos Conselhos e cadastrados na SEICT, juntamente com cópias dos seguintes documentos autenticadas:

I - Contrato Social e alterações devidamente registrados na JUCEA - Junta Comercial do Estado do Acre;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - FAC - Inscrição Estadual;

IV - Demonstrativo de Arrecadação Mensal - DAM (últimos 12 meses), para as empresas em funcionamento;

V - Certidões Negativas de Débitos Fiscais no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

VI - Certidões Negativas do Cartório de Protestos e do Cartório Distribuidor;

VII - Alvará de Localização e Funcionamento, em até sessenta dias após a assinatura do Termo de ( continua ... )

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