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Dec. Gov. AC 4.196/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.196 de 01.10.2001

DOE-AC: 25.10.2001

Dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agro-Industrial, Florestal, Extrativo-Vegetal e Industrial Turística do Estado do Acre, Instituído através da Lei nº 1.358 de 29 de dezembro de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

NO USO das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual c/c o Art. 21 da Lei nº 1.358 de 29.12.2000,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Operativo da Lei nº 1.358 de 29.12.2000, que institui o Programa de Incentivos Tributários para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agro-industrial, Florestal, Industrial, Extrativo Vegetal e Industrial Turística do Estado do Acre, anexo único do presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 1º de outubro de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.

ANEXO ÚNICO
DO PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO ACRE

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - O Programa de Incentivo Tributário do Estado do Acre, instituído pela Lei Nº 1358 de 19 de dezembro de 2000, rege-se pelo Regulamento e normas complementares a serem editadas pelo Poder Executivo Estadual

SEÇÃO II
DAS FINALIDADES

Artigo 2º - O Programa de Incentivo Tributário do Estado do Acre, tem como finalidade conceder incentivos tributários às Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores já instaladas, que vierem a se instalar, em implantação, ampliação ou modernização inseridas em atividades industriais, agroindustriais, industrial agroflorestal, industrial florestal, industrial extrativa vegetal e indústria turística, na modalidade de financiamento direto ao contribuinte, limitado no total do investimento fixo realizado ( continua ... )

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