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Dec. Gov. AC 4.380/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 4.380 de 09.11.2001

DOE-AC: 16.11.2001

Reduz o valor agregado da tabela IV instituída pelo Decreto nº 1081/99, nas condições que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 1.760 de 29.04.2011.

O Governador do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 78, item IV, da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º - Os valores agregados de que trata a tabela IV do Decreto nº 008/98, acrescida pelo Decreto nº 1081, de 24 de agosto de 1999, serão reduzidos de forma que a redução seja equivalente a 10% (dez por cento) do imposto apurado, para os contribuintes que estejam com sua situação fiscal regular.

Parágrafo Único - O beneficio de que trata o caput deste artigo será aplicado a partir de 1º de dezembro de 2001.

Art. 2º - O Secretário de Estado da Fazenda, baixará as normas necessárias para o fiel cumprimento deste decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 09 de novembro de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do ( continua ... )

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