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Res. CMN/BACEN 2.911/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.911 de 29.11.2001

D.O.U.: 04.12.2001

Obs.: Ret. DOU 07.12.2001

Autoriza o Banco Central do Brasil a fixar a forma, os limites e as condições de declaração de bens e valores detidos no exterior e define critérios para a aplicação de penalidades pela não prestação das informações.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 13 da Resolução nº 3.540 de 28.02.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de novembro de 2001, com base no Decreto-lei 1.060, de 21 de outubro de 1969 e na Medida Provisória 2.224, de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 201 do Decreto-lei 5.844, de 23 de setembro de 1943,

RESOLVEU:

Art. 1º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a fixar a forma, os limites e as condições de declaração, inclusive suas atualizações, de bens e valores detidos fora do território nacional por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária.

Parágrafo único. A divulgação dos dados relativos às declarações prestadas na forma do caput deste artigo se dará de maneira a não identificar situações individuais, tendo em vista o disposto no Parágrafo 1. do art. 201 do Decreto-lei 5.844, de 1943.

Art. 2º O não-cumprimento das disposições fixadas no caput do artigo anterior sujeita as pessoas físicas e jurídicas à aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil de acordo com as seguintes ocorrências:

I - prestação incorreta ou incompleta de informações no prazo regulamentar, por ocorrência ou evento individualmente verificado, sendo o valor cobrado em dobro quando a correção ou a complementação dos dados não forem executados no prazo indicado pelo Banco Central do Brasil - 10% (dez por cento) do valor previsto no ( continua ... )

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