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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.070/01 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.070 de 07.12.2001

D.O.U.: 10.12.2001

Dispõe sobre concessão de autorização para administrar grupo de consórcio, transferência ou participação de controle societário, cisão, fusão, incorporação, cancelamento de autorização para administrar grupo de consórcio e outros atos societários e define as condições para o exercício de cargo de administração em administradoras de consórcio.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 10 da Circular nº 3.260 de 28.10.2004.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 7 de dezembro de 2001, com base no art. 33 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991,

DECIDIU:

Art. 1º Aprovar o Regulamento anexo referente ao sistema de consórcio, que dispõe sobre concessão de autorização para administrar grupo de consórcio, transferência ou participação de controle societário, cisão, fusão, incorporação, cancelamento de autorização para administrar grupo de consórcio e outros atos societários e define as condições para o exercício de cargo de administração em administradoras de consórcio, e para a instrução de processos.

Parágrafo único. Aplicam-se aos processos protocolizados no Banco Central do Brasil anteriormente à data da entrada em vigor desta circular as disposições da Circular 2.163, de 20 de abril de 1992, e normas complementares.

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as Circulares 2.163, de 20 de abril de 1992, e 2.178, de 20 de maio de 1992, e as Cartas-Circulares 2.278, de 25 de maio de 1992, e 2.299, de 13 de julho de 1992.

Brasília, 7 de dezembro de 2001

Sérgio Darcy da Silva Alves

Diretor

Regulamento anexo à Circular 3.070, de 7 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de autorização para administrar grupo de consórcio, transferência ou participação de controle societário, cisão, fusão, incorporação, cancelamento de autorização para administrar grupo de consórcio e outros atos societários e define as condições para o exercício de cargo de administração em administradoras de ( continua ... )

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