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Dec. Gov. RS 41.233/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.233 de 26.11.2001

DOE-RS: 27.11.2001

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 39.807, de 9 de novembro de 1999, que Regulamenta a Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, e alterações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto na Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alteradas as redações dos dispositivos contidos no Decreto nº 39.807, de 9 de novembro de 1999, abaixo elencados, na forma que segue:

I - a redação do § 3º do artigo 3º passa a ser a que segue:

"Art. 3º - (...)

§ 3º - O Grupo de Análise Técnica - GATE, previsto no artigo 13 deste Decreto, poderá sugerir a adoção de período alternativo ao previsto no parágrafo 1º deste artigo, embasado em parecer técnico do Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda em que fique configurado que o período de doze meses antecedente ao protocolo de solicitação de enquadramento do projeto não reflete adequadamente a contribuição tributária média da empresa. "

2 - a redação do inciso III do artigo 4º passa a ser a que segue:

"Art. 4º - (...)

III - cobertura do risco nos financiamentos de longo prazo concedidos pelas entidades do Sistema Financeiro Estadual, hoje integrado pelo BANRISUL, BRDE-RS e Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento;

IV - (...)"

3 - as redações da alínea "a" do inciso III do artigo 5º e de seu § 1º, passam a ser as que seguem:

"Art. 5º - (...)

III - (...)

a) eventuais obrigações contratuais junto às entidades do Sistema Financeiro Estadual, hoje integrado pelo BANRISUL, BRDE-RS e Caixa Estadual S.A. - Agência de ( continua ... )

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