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Dec. Gov. MA 18.332/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.332 de 13.11.2001

DOE-MA: 21.11.2001

Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de produtos, promovidas por empresa importadora maranhense integrante do SINCOEX, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º - Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de produtos, promovidas por empresa importadora maranhense integrante do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra em território maranhense. Parágrafo único - O benefício de que trata o caput encerra-se no momento da saída desses produtos.

Art. 2º - Fica concedido crédito presumido às empresas de que trata este artigo nos seguintes percentuais:

I - operações internas de saída - 6% (seis por cento), de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento);

II - operações interestaduais de saída - 1% (um por cento), de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE NOVEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA ( continua ... )

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