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Dec. Gov. MA 18.331/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.331 de 13.11.2001

DOE-MA: 21.11.2001

(Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 18.228, de 09 de outubro de 2001, que acrescenta o inciso XXXIX ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS em operações de importações de grupos geradores e dá outras providências.)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o caput do art. 1º do Decreto nº 18.228, de 09 de outubro de 2001:

"Art. 1º Ficam acrescentados com as redações a seguir, os dispositivos abaixo enumerados ao art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de outubro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE NOVEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA ( continua ... )

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