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Dec. Gov. MA 18.330/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.330 de 13.11.2001

DOE-MA: 21.11.2001

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que tratam da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que indica, com fulcro no Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 100, de 04.11.97, alterado pelo Conv. ICMS nº 89, de 28 de setembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso IX do art. 581:

"IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos; ";(Conv. ICMS 89/01).

II - o inciso I do art. 582:

"I - farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;".(Conv. ICMS 89/01).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de outubro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE NOVEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA ( continua ... )

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