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Dec. Gov. MA 18.329/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.329 de 13.11.2001

DOE-MA: 21.11.2001

Acrescenta os §§ 31, 32 e 33 ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 93/98, de 18.09.98, alterado pelo Conv. ICMS 96, de 28 de setembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados com as redações a seguir, os §§ 31, 32 e 33 ao art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 9º - (...)

§ 31 - A isenção prevista no inciso LXXIX somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Conv. ICMS 96/01).

§ 32 - O disposto no inciso LXXIX somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país.(Conv. ICMS 96/01)

§ 33 - A inexistência de produto similar produzido no país a que se refere o parágrafo anterior será atestada por órgão federal competente." (Conv. ICMS 96/01)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de outubro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE NOVEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA ( continua ... )

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