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Dec. Gov. MA 18.328/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.328 de 13.11.2001

DOE-MA: 21.11.2001

Acrescenta produtos ao anexo do inciso XXXVII do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 95, de 18.09.98, alterado pelo Conv. ICMS 97, de 28 de setembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescido dos seguintes produtos o anexo do inciso XXXVII do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

SOROS CLASSIFICAÇÃO
Soro Anti - Botulínico 3002.1019
Outros anti - soros específicos de animais / pessoas imunizadas 3002.1019
  
MEDICAMENTOS 
Interferon Gama 3004.20.99
Terizidona 3004.90.99
  
INSETICIDAS( continua ... )

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