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Dec. Gov. MA 18.327/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.327 de 13.11.2001

DOE-MA: 21.11.2001

Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Conv. ICMS nº 86, de 28 de setembro de 2001, que altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os itens 29, 30 e 63 do Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"29Brasil Telecom S/A - CRTPorto Alegre - RSRS
30Cia de Telecomunicações do Brasil CentralUberlândia - MGMG, MS, GO e SP

(Conv. ICMS 86/01)

Art. 2º Ficam acrescentados os itens 76 e 77 ao Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decerto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

63CTBC Celular S/AUberlândia - MGMG, MS, GO e SP
"76TNL PCS S/ARio de Janeiro - RJRJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, PA, AM, AP, RR, MA
77TIM SÃO PAULO S.ASão Paulo - SPSP

(Conv. ICMS 86/01)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de outubro de ( continua ... )

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