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Dec. Gov. MA 18.326/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.326 de 13.11.2001

DOE-MA: 21.11.2001

Acrescenta o § 3º ao art. 707 do Regulamento do ICMS, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, no que pertine à emissão da GNRE.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 81/93, de 10.09.93, alterado pelo Conv. ICMS 95, de 28 de setembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescido com a redação a seguir, o § 3º ao art. 707 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 707 (...)

§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo informações complementares o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento."(Conv. ICMS 95/01).

Art. 2º As referências feitas a GNR no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, devem ser entendidas como feitas a GNRE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de outubro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE NOVEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA ( continua ... )

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