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Dec. Gov. MA 18.325/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.325 de 13.11.2001

DOE-MA: 21.11.2001

Acrescenta o art. 51.A ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 83, de 28 de setembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º - Fica acrescentado com a redação a seguir, o art. 51.A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 51.A - até 31 de dezembro de 2003, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar como crédito do imposto o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que: (Conv. ICMS 23/90; 124/93; 121/95; 67/97; 61/99; 90/99; 84/00; 51/01; 83/01).

I - os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

II - com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.610/98;

III - com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98.

§ 1º O aproveitamento do crédito de que trata este artigo somente poderá ser efetuado: (Conv. ICMS 83/01)

1 - até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;

2 - até os limites dos percentuais abaixo elencados aplicáveis sobre o valor correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados debitados no mês:

a) 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de ( continua ... )

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