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Dec. Gov. MA 18.324/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.324 de 13.11.2001

DOE-MA: 21.11.2001

Dá nova redação ao inciso V do § 1º do art. 796 do Regulamento do ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o inciso V do § 1º do art. 796 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

Arigo. 796 (...)

§ 1º V - para efeito do disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo, aplicar-se-ão os percentuais constantes nos Anexos I e II do Convênio ICMS 37, de 26 de junho de 2000, na hipótese da refinaria de petróleo ou suas bases praticarem preço em que são consideradas no seu cálculo as seguintes alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente:

a) dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, quando se tratar de gasolinas, exceto gasolina de aviação;

b) dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, quando se tratar de óleo diesel; c) dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento, quando se tratar de gás liqüefeito de petróleo - GLP. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de agosto de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE NOVEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD

Governadora do Estado do Maranhão,

OLGA MARIA LENZA SIMÃO

Chefe do Gabinete da Governadora

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente da Receita ( continua ... )

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