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Dec. Gov. MA 18.322/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.322 de 13.11.2001

DOE-MA: 21.11.2001

Altera o Anexo 83 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 81, de 28 de setembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º - O Anexo 83 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, fica substituído pelo Anexo 83 que segue junto a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de outubro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE NOVEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA ( continua ... )

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