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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.604/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.604 de 23.11.2001

DOE-SE: 28.11.2001

Altera vencimento estabelecido no Anexo I da Portaria 027/2001, de 09 de janeiro de 2001 que dispõe sobre prazo para pagamento de ICMS- Antecipação Parcial.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do inciso II do art. 90, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 80 e 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Prazo para pagamento de ICMS - Antecipação Parcial estabelecido no Anexo I da Portaria 027/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação :

"PORTARIA Nº 027/2001

ANEXO I

PRAZO PARA PAGAMENTO ANTECIPAÇÃO PARCIAL

Entradas Ocorridas em 200/2001Vencimento
Dezembro/2000...
......
Outubro28/11/2001
......"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de novembro de 2001. FERNANDO SOARES DA ( continua ... )

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