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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.539/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.539 de 05.11.2001

DOE-SE: 08.11.2001

Estabelece forma de procedimento para utilização do crédito fiscal presumido pelos contribuintes adquirentes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e da Solução TEF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 681 e no Item 2 da Tabela II do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 2000;

Considerando os Decretos nºs 18.173, de 06 de julho de 1999; 19.339, de 27 de novembro de 2001, 19.793, de 25 de junho de 2001.

RESOLVE:

Art. 1º O crédito fiscal presumido, relativo as aquisições de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e da Solução para Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, para impressão do comprovante de pagamento efetuado através da mesma no Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, concedido por força dos Decretos nº 19.339, de 27 de novembro de 2000 e 19.793, de 25 de junho de 2001, quando não for possível ser absorvido pelo contribuinte no regime de apuração de débito e crédito, em função do mesmo comercializar mercadorias sujeitas ao regime de substituição e/ou antecipação tributária, será utilizado de acordo com o que estabelece esta Portaria.

Art. 2º O crédito fiscal presumido de que trata o artigo anterior, poderá ser:

I - utilizado para pagamento da antecipação tributária Integral;

II - transferido para filial da empresa beneficiária ou para outro contribuinte, desde que situados no território sergipano.

§ 1º O valor mensal do crédito será de até:

I - R$ 1.500,00( um mil e quinhentos reais), quando o contribuinte estiver obrigado a utilização do ECF e não utilizar a Solução TEF;

II - R$ 2.850,00 ( dois mil oitocentos e cinquenta), quando o contribuinte estiver obrigado a utilização do ECF e utilizar a Solução TEF;

§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no inciso II do caput deste artigo, o contribuinte emitirá nota fiscal modelos 1 ou 1-A, que deverá constar no ( continua ... )

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