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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.523/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.523 de 26.10.2001

DOE-SE: 01.11.2001

Estabelece prazos para o recadastramento dos Contribuintes do CACESE e credenciamento dos Contabilistas, Gráficas e Empresas que comercializam o ECF no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, § 3º do art. 302 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997;

Considerando a necessidade de ordenação no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE;

Considerando a implantação dos sistemas informatizados para a melhoria da qualidade do atendimento ao contribuinte, com o Programa de Modernização da SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os contribuintes do ICMS do Estado de Sergipe obrigados a efetuar o recadastramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE e, ainda, deverão realizar o credenciamento os (as) Contabilistas, Gráficas e de Empresas que comercializam o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, na forma e no prazo estabelecidos por esta Portaria.

§ 1º O recadastramento será efetuado por estabelecimento individualizado, seja este matriz, filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro tipo.

§ 2º Excetuam-se da obrigatoriedade do recadastramento as empresas de construção civil, transporte urbano intramunicipal, funerárias, hospitais, clínicas, produtores rurais (pessoas físicas) e demais prestadores de serviços, não contribuintes do ICMS, os quais, nas operações ou prestações que envolvam a circulação de bens ou mercadorias, utilizarão a Nota Fiscal Avulsa emitida nas Exatorias ou Postos Fiscais deste Estado.

§ 3º As empresas desobrigadas do recadastramento na forma do § 2º deste artigo deverão solicitar baixa de sua inscrição estadual.

Art. 2º O credenciamento dos Contabilistas habilitados ao exercício da função e em situação regular junto ao Conselho Regional de ( continua ... )

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