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Dec. Gov. SE 20.182/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.182 de 07.11.2001

DOE-SE: 08.11.2001

Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 28, 47, 115, 279 e 296, das Tabelas I e II do Anexo I, do Anexo II e da Tabela II do Anexo IX, bem como acrescenta os artigos 120-A, 120-B e 120-C, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os Convênios ICMS nºs 80, 81, 83, 86, 87, 89, 94, 95, 97 e 99, todos de 28 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "h" do inciso IV do § 5º do art. 28:

"Art. 28. ...

I - ...

(...)

§ 1º ...

(...)

§ 5º ...

I - ...

(...)

IV - ...

a) ...

(...)

h) as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos (Conv. ICMS 94/01); (NR)

V - ( continua ... )

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