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Dec. Gov. MT 3.532/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.532 de 04.12.2001

DOE-MT: 04.12.2001

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000:

I - revogados os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 6º, conferindo ao mesmo preceito o parágrafo único com a redação que se segue:

"Parágrafo único Constatada utilização diversa da estabelecida no inciso I do caput, em relação a ônibus, microônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos, será exigido o imposto com os acréscimos legais calculados desde o momento em que houve a mudança da destinação."

II - alterado o § 3º do artigo 7º:

"§ 3º Para o reconhecimento das isenções, aplicam-se, no que couberem, as disposições previstas para reconhecimento da não-incidência nos §§ 4º, 5º, caput do § 6º, nos incisos II e III do § 9º e § 10 do artigo 8º, e incisos II e III do § 2º e §§ 4º e 5º do artigo 9º deste regulamento."

III - alterado os §§ 1º e 3º, inciso II do § 4º e § 10 do artigo 8º:

"Art.8º (...)

§ 1º O benefício previsto no inciso II fica condicionado à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada pelo Ministério das Relações Exteriores.

(...)

§ 3º Ainda em relação às entidades a que se refere a alínea a do inciso IV, para fins de reconhecimento da não-incidência tributária, deverá a interessada comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

§ 4º ( continua ... )

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