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Lei Gov. BA 7.979/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.979 de 05.12.2001

DOE-BA: 06.12.2001

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o financiamento de projetos no âmbito do Programa de Educação Tributária, inclusive o patrocínio de bolsas de estudo e bolsas-auxílio universitárias, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o direito ao abatimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, à empresa com estabelecimento situado no Estado da Bahia que apoiar financeiramente projetos aprovados pela Secretaria da Fazenda, no âmbito do Programa de Educação Tributária, em parceria com a Secretaria da Educação, inclusive o patrocínio de bolsas de estudo e bolsas-auxílio universitárias para alunos oriundos da rede pública de ensino do Estado da Bahia.

§ 1º O montante do abatimento de que trata o "caput" deste artigo poderá ser de até 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do valor do projeto.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 10 da Lei n° 9.159 de 09.07.2004.

Redação Anterior dada pela Lei nº 8.967 de 29.12.2003: "§ 1º O incentivo de que trata o "caput" deste artigo limita-se a até 5% (cinco por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do valor do Projeto a ser incentivado."

Redação Anterior: "§ 1º O incentivo de que trata o "caput" deste artigo limita-se a até 5% (cinco por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, não podendo exceder a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do Projeto a ser incentivado."

§ 1º-A Não tendo como ser absorvido o valor do incentivo para pagamento do ICMS, fica autorizada a transferência do respectivo valor a outros contribuintes localizados neste Estado, na forma que dispuser o ( continua ... )

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