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Res. CAMEX 39/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 28.11.2001

D.O.U.: 05.12.2001

(Prorroga para 30 de junho de 2002, os prazos de vigência fixados no art. 2º da Resolução CAMEX nº 18, de 12 de junho de 2001 e no art. 3º da Resolução CAMEX nº 20, de 26 de junho de 2001)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe o confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, resolve ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam prorrogados para 30 de junho de 2002, os prazos de vigência fixados no art. 2º da Resolução CAMEX nº 18, de 12 de junho de 2001 e no art. 3º da Resolução CAMEX nº 20, de 26 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SILVA DO ( continua ... )

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