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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.364/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.364 de 04.12.2001

DOE-RJ: 04.12.2001

Estabelece normas para fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 29.981/2001.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º do Decreto nº 29.981, de 28 de novembro de 2001,

RESOLVE :

Art. 1º O beneficio fiscal concedido pelo Decreto nº 29.981, de 28.11.2001 somente se aplica às operações firmadas por expositor no decorrer e no recinto da "I TELECOM FÁCIL", constantes do Registro de Intenções de Compra e Venda - RIC, conforme modelo anexo, e concretizadas até 30 (trinta) dias após o último dia da feira, com a saída da mercadoria e a emissão da respectiva nota fiscal, que deve mencionar o número do correspondente formulário RIC.

Parágrafo único - Os formulários RIC, numerados em ordem seqüencial, deverão ser anteriormente visados pela IFE 99.02 -Fiscalização Dirigida, situada à Rua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 10º andar, Centro - RJ, telefones (21) 2252-4296 e 2252-5292.

Art. 2º Até o terceiro dia útil seguinte ao término do evento, os formulários RIC utilizados deverão ser apresentados, em duas vias, à IFE 99.02, para serem analisados e recepcionados. Uma das vias do RIC será devolvida ao expositor que deverá anexá-la à via de registro da nota fiscal correspondente à operação beneficiada.

Art. 3º Na hipótese de cancelamento ou redução da operação, o contribuinte deverá declarar no verso do RIC o motivo da alteração.

Art. 4º O recolhimento do imposto será feito no prazo previsto no Decreto nº 29.981, de 28.11.2001, através de DARJ-ICMS, em separado, no código "Outros" 037-0, devendo constar no campo "Informações Complementares", a observação: " I TELECOM FÁCIL ", dias 27 e 28 de novembro de 2001 - Prazo Especial - Decreto nº 29.981/2001.

Art. 5º O contribuinte lançará as notas fiscais relativas a estas ( continua ... )

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