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Dec. Gov. PR 5.084/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.084 de 03.12.2001

DOE-PR: 03.12.2001

(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 721ª A alínea "f" do § 5º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;"

Alteração 722ª A alínea "o" do inciso II do art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

"o) veículos automotores novos, relacionados no inciso I do art. 498, quando a operação seja realizada sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes, observado o disposto no § 2º deste artigo."

Alteração 723ª A alínea "b" do § 2º do art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica e ao agente comercializador, nas operações internas e interestaduais com energia elétrica destinadas ao Estado do Paraná, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final."

Alteração 724ª Fica acrescentado o art. 33-A à Subseção I da Seção I do Capítulo VII do Título I, com a seguinte redação:

"Art. 33-A. No que se refere a empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros, é obrigatória a centralização da escrituração de que trata o art. 28, devendo ser anotada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências a indicação do estabelecimento centralizador, além do atendimento das demais disposições deste capítulo (Convênio ICMS 84/01, cláusula ( continua ... )

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