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Res. Sec. Faz. - MG 3.209/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.209 de 04.12.2001

DOE-MG: 05.12.2001

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei ndeg. 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

RESOLVE:

Art. 1º - Os itens abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

2.1 Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/8

(...)

(...)

2.2

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/0

(...)

(...)

2.3

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 6/7

(...)

(...)

2.4

Algodão em pluma / fibra padrão igual ou superior a 6/0

(...)

(...)

4.1

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/8

( continua ... )

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