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Res. Sec. Faz. - MG 3.208/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.208 de 04.12.2001

DOE-MG: 05.12.2001

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução;

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2.501, de 18/02/94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29/12/95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 04 de dezembro de 2001.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS - Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3208,DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001.

01-BANCO ITAÚ S/A

341/3785 - AG. Personnalité Sto. André Jardim

Av. D. Pedro II, 523 - Jardim

SANTO ANDRÉ - SP

02 - BANCO BRADESCO S/A

237/3136 - Ag. Rua Victor Barreto-Urb. Canoas/RS

Rua Victor Barreto, 3056 - Loja 101 - Centro

CANOAS - RS

237/3133 - Ag. Av. Getúlio Vargas - Urb. Bauru/SP

Av. Getúlio Vargas, 755 - Loja 8 - Vila Aeroporto

BAURU - SP

237/3117 - Ag. América Business Park - Urb/SP

Av.M.do Rio Pinheiros, 5200 - Anexo II - Morumbi

SÃO PAULO - SP ( continua ... )

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