x
x
x
Port. CAT 92/01 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 03.12.2001

DOE-SP: 05.12.2001

Estabelece procedimentos relacionados com a substituição de partes e peças defeituosas por assistência técnica, em virtude de garantia, conserto ou manutenção


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 489 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS EM GERAL

Art. 1º - A substituição de partes e peças defeituosas em aparelhos, equipamentos, máquinas, implementos ou outros produtos industrializados, realizada por empresas de assistência técnica, serviço autorizado ou oficinas credenciadas, em virtude de garantia, conserto ou manutenção, deverá ser feita de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta portaria.

Parágrafo único - O disposto nesta portaria não se aplica às operações realizadas por fabricantes de veículos e seus concessionários, disciplinadas no Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00.

Art. 2º - O estabelecimento que receber um bem de consumidor final para substituição de partes e peças em garantia ou para conserto ou manutenção, nas condições do artigo anterior, deverá:

I - tratando-se de consumidor pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para documentar a entrada do bem e escriturá-la no livro Registro de Entradas, nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto";

II - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, referente às peças ou partes substituídas, com destaque do imposto devido e escriturá-la no livro Registro de Saídas, nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto", observado o disposto no § 3º;

III - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, referente à saída do bem recebido de consumidor final, mencionando a respectiva Nota Fiscal emitida na entrada ou recebida, nos termos do § 1º, e escriturá-la no livro Registro deSaídas, nas colunas sob os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?