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Res. CMN/BACEN 2.910/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.910 de 29.11.2001

D.O.U.: 03.12.2001

Altera o Regulamento anexo à Resolução 2.829, de 2001.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 11. da Resolução n° 3.121 de 25.09.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de novembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 9., Parágrafo 1., da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001,

RESOLVEU:

Art. 1º Alterar as alíneas "b", "c" e "d" do inciso V do Nível 2 do Anexo II ao Regulamento anexo à Resolução 2.829, de 30 de março de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo II

(...)

Nível 2:

(...)

V - direito de voto às ações preferenciais nas seguintes matérias:

(...)

b) aprovação de contratos entre a companhia e os acionistas controladores, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais os acionistas controladores tenham interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em assembléia geral;

c) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da companhia;

d) escolha de empresa especializada para determinação do valor econômico da companhia, para efeito das hipóteses

referidas no inciso VI deste Nível;

(...)"(NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso III do Nível 1 do Anexo II ao Regulamento anexo à Resolução 2.829, de 30 de março de ( continua ... )

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