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Res. CMN/BACEN 2.907/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.907 de 29.11.2001

D.O.U.: 03.12.2001

Autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de


aplicação em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de novembro de 2001, com base no art. 4º, inciso VI, da referida lei, na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 23 da Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, com a redação dada pela Lei 7.132, de 26 de outubro de 1983, e no art. 3º da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e tendo em vista o disposto no artº 1. da Lei 10.198, de 14 de fevereiro de 2001,

RESOLVEU:

Art. 1º Autorizar a constituição e o funcionamento, nos termos da regulamentação a ser baixada pela Comissão de Valores Mobiliários no prazo máximo de quinze dias contados da data da entrada em vigor desta resolução:

I - de fundos de investimento em direitos creditórios, destinados preponderantemente à aplicação em direitos creditórios e em títulos representativos desses direitos, originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, bem como nas demais modalidades de investimento admitidas na referida regulamentação;

II - de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios, que devem ter por objetivo a aplicação de recursos em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

§ 1º A administração do fundo somente pode ser exercida por banco múltiplo, por banco comercial, pela Caixa Econômica Federal, por banco de investimento, por sociedade de crédito, financiamento e investimento, por sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou por sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.

§ 2º A regulamentação referida neste artigo deve prever, no mínimo, o seguinte:

I - possibilidade de aplicação de recursos no fundo apenas por investidores qualificados, considerada a definição constante da regulamentação ( continua ... )

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