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Port. Subsec. Adj. Adm. Tributária - RJ 30/01 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 30 de 27.11.2001

DOE-RJ: 03.12.2001

(Altera dispositivos da Portaria SAAT nº 026/2001, que dispõe sobre a entrega da Guia de


Informação e Apuração do ICMS referente às operações próprias do estabelecimento e às operações

internas com retenção do imposto por substituição tributária e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição conferida pelo art. 9º da Resolução SEFCON nº 5.694/2001.

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Portaria SAAT nº 026, de 23 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Nova redação do caput:

"Art. 5º Os contribuintes do ICMS que calculam o valor do imposto devido com base na receita bruta, conforme previsto nos Títulos IV, V e VI, do Livro V, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, preencherão a declaração da seguinte forma:"

II - Nova redação do inciso III:

"III - na seção "Outros débitos", informar, exclusivamente, o montante do imposto devido no período, calculado nos termos do Regulamento referido no caput, na codificação de ocorrência própria."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 4º da Portaria SAAT nº 026/2001 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2001

RODRIGO SILVEIRINHA CORRÊA

Subsecretário Adjunto de Administração ( continua ... )

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